Atenção Microempreendedores: Como Encerrar Seu MEI em 2026 Sem Complicações!

O encerramento do seu Microempreendimento Individual (MEI) em 2026 pode ser feito de forma virtual, gratuita e descomplicada através do Portal do Empreendedor. Porém, é crucial compreender que a baixa do CNPJ é um processo definitivo e que não extingue pendências ou dívidas associadas ao negócio.

Aqui você vai entender cada detalhe essencial sobre como realizar esse encerramento, os documentos necessários e como lidar com eventuais débitos. Vamos lá!

Baixa do MEI vs. Desenquadramento do Simei: Entenda a Diferença

É comum confundir a baixa do MEI com o desenquadramento do Simei. Ao desenquadrar, o CNPJ permanece ativo e o empreendedor pode seguir sob outro regime tributário. Já a baixa significa o fim definitivo do CNPJ, encerrando a empresa. Decidir pela baixa implica que, se o empreendedor desejar retomar atividades, precisará abrir um novo CNPJ.

Onde e Quando Solicitar a Baixa do CNPJ

Qualquer empreendedor pode solicitar a baixa do CNPJ a qualquer momento pelo site gov.br/mei, sem incorrer em taxas. O processo é totalmente online; após sua conclusão, a informação é enviada automaticamente para a Receita Federal. Atenção: a baixa não cancela inscrições estaduais e municipais, nem licenças. O empreendedor precisará regularizar a situação com a prefeitura.

Documentação Necessária para a Baixa

Para dar baixa no CNPJ, é primordial ter uma conta no gov.br com nível Prata ou Ouro. Estrangeiros com conta Bronze devem fornecer dados de documentação civil. Para aqueles com conta Prata ou Ouro, esses dados não se aplicam. Informações como nacionalidade e documentos de identificação migratória podem ser requisitados.

Passo a Passo para Encerrar Seu MEI

Encerrar o MEI é simples. Siga este passo a passo:

1. Acesse o Portal do Empreendedor.
2. Selecione "Já Sou MEI".
3. Clique em "Baixa de MEI".
4. Escolha "Solicitar Baixa".
5. Informe sua conta gov.br.
6. Preencha os dados solicitados.
7. Revise o formulário.
8. Assinale a declaração de baixa.
9. Finalize o processo.

Após a conclusão, seu CNPJ ficará com a situação "Baixada".

Dívidas Pendentes: Entenda as Implicações

É possível encerrar o MEI mesmo com boletos de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI) atrasados. A legislação autoriza a baixa independentemente da regularidade das obrigações. Contudo, isso não elimina débitos. Eles permanecem vinculados ao titular e a Receita Federal pode transferir a dívida para o CPF, potencialmente gerando restrições no futuro.

Sugestões:

• Emita todos os boletos desde a abertura até o mês da baixa.
• Quite os valores, mesmo após o encerramento.

Fique Atento às Datas de Pagamento

A data em que a baixa é solicitada impacta as obrigações de pagamento. Por exemplo:

• Se a baixa ocorrer no último dia do mês: você ainda precisará pagar o DAS do mês seguinte.
• Se ocorrer no primeiro dia do mês: será necessário pagar o DAS daquele e do mês seguinte.

Declaração Anual em Situação Especial é Necessária

Além da baixa, é obrigatória a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei), indicando "Situação Especial" e informando a data de encerramento. Os prazos para entrega variam conforme o mês da extinção, então fique atento!

Emitindo o Comprovante de Baixa do MEI

Para obter o comprovante de encerramento, siga estas etapas:

1. Acesse o site de Emissão de Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral.
2. Informe o número do CNPJ.
3. Selecione "Deseja Emitir Certidão de Baixa".

Esse documento é essencial para fins legais e administrativos.

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