Isenção do Imposto de Renda em Risco: ACSP Move Ação Contra Nova Lei de Tributação

A luta das micro e pequenas empresas no Brasil acaba de ganhar um novo capítulo. A Associação Comercial de São Paulo (ACSP) protocolou um mandado de segurança na Justiça Federal, questionando a recente reforma tributária que ameaça a isenção do Imposto de Renda sobre a distribuição de dividendos. Essa ação é uma resposta direta às mudanças trazidas pela Lei nº 15.270, sancionada em 26 de novembro de 2025, e gera grande preocupação entre empresários do setor.

A Nova Lei e Suas Implicações

A nova legislação altera significativamente as regras do Imposto de Renda, instituindo a tributação de lucros e dividendos a partir de 2026. Embora a isenção permaneça válida para os resultados apurados até o final de 2025, a ACSP adverte que os novos prazos e exigências burocráticas poderão inviabilizar o acesso a esse benefício.

Os empresários afetados, especialmente os optantes pelo Simples Nacional, enfrentam desafios operacionais severos. A exigência de encerramento de balanços e registro de atas dentro de um prazo curto se mostra incompatível com a realidade de muitas dessas micro e pequenas empresas.

O Que Está em Jogo Para os Empresários?

A ação da ACSP visa garantir que as micro e pequenas empresas não sejam onerosamente impactadas pelas novas exigências tributárias. A preocupação é que, na prática, medidas de conformidade e os novos prazos inviabilizem a isenção, levando a um aumento imediato na carga tributária. Tal cenário pode resultar em diminuição da competitividade e até mesmo no fechamento de negócios.

Se a Justiça acatar o pedido da ACSP, as micro e pequenas empresas poderão continuar usufruindo da isenção de forma mais abrangente, proporcionando um alívio financeiro essencial em um cenário econômico já desafiador.

O Processo Judiciário em Números

O mandado de segurança foi registrado sob o número 5039099-26.2025.4.03.6100 e está disponível para consulta pública na Justiça Federal. Trata-se de uma ação crítica que poderá afetar milhares de empresas e a saúde econômica do Brasil.

Conclusão

Em um momento de transformações fiscais, é vital que as micro e pequenas empresas estejam atentas às mudanças e seus impactos diretos. A batalha judicial da ACSP pode ser um marco para a preservação de direitos fundamentais em meio à nova realidade tributária.

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